Corte Constitucional Analisa Decreto Tajani: Defesa do Governo Sustenta que Decreto Tajani Não É Discriminatório e Regula Situações Não Formalizadas

Na manhã de 11 de março de 2026, a Corte Costituzionale realizou uma audiência pública para analisar o chamado Decreto Tajani, que introduziu restrições ao reconhecimento da cidadania italiana para descendentes de emigrantes. A questão chegou à Corte a partir de uma provocação do Tribunal de Turim, no contexto de um processo envolvendo cidadãos venezuelanos descendentes de italianos.

Dúvidas Constitucionais e Retroatividade

O decreto, que foi transformado em lei pelo Parlamento em maio do ano passado, passou a aplicar limitações rigorosas ao ius sanguinis, levantando dúvidas sobre sua constitucionalidade. Segundo os magistrados piemonteses, alguns artigos da lei em especial os 2, 3 e 117 da Constituição podem ser violados, pois a norma prevê efeitos retroativos que afetariam o status de cidadania de indivíduos antes mesmo da entrada em vigor da lei. A Corte também considerou instrumentos da União Europeia e tratados internacionais de direitos humanos para avaliar a conformidade do decreto.

Status Civitatis: Reconhecimento e Natureza Declaratória

Durante a audiência, o advogado Giovanni Bonato, representante dos cidadãos venezuelanos, criticou duramente a retroatividade das novas regras. Para ele, trata-se de uma “fredda e ingiusta tagliola temporale retroattiva” uma armadilha temporal fria e injusta. Bonato argumentou que a retroatividade é irrazionale e sproporzionata, destacando que na União Europeia não existem precedentes de perda automática de cidadania de forma retroativa, o que caracteriza uma anomalia perigosa no cenário jurídico europeu.

Durante a primeira intervenção da defesa, o Avv. Bonato trouxe ao centro do debate um fundamento que ecoa desde o Direito Romano, mas que nunca foi tão atual: o Status Civitatis. Mais do que um termo técnico, Bonato apresentou o Status Civitatis como o coração da resistência jurídica contra as restrições impostas pelas novas leis. Para o defensor, não se discute aqui a criação de um novo direito, mas o reconhecimento de uma qualidade que o indivíduo já possui de forma intrínseca.

Na audiência de 11 de março, o Avv. Bonato frisou que, no sistema italiano, o Status Civitatis para descendentes de italianos opera sob a lógica do reconhecimento, e não da concessão.

• Natureza Declaratória: O processo de cidadania não "cria" um cidadão novo. Ele apenas declara que aquela pessoa, desde o seu nascimento, já possuía o Status Civitatis por transmissão sanguínea.

• A "Preexistência" do Direito: Bonato argumentou que o Estado não pode "retirar" ou "limitar" algo que já faz parte da identidade jurídica do indivíduo desde o berço.

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Defesa do Governo e Argumentos de Lorenzo D’Ascia

Do outro lado, o advogado do Estado, Lorenzo D’Ascia, defendeu a medida, afirmando que a norma não é discriminatória, mas reflete a falta de um vínculo efetivo entre os descendentes e o Estado italiano. Segundo D’Ascia, o status de cidadão envolve direitos e deveres que só se consolidam com o exercício do direito de reconhecimento.

Para o governo, a retroatividade não atinge direitos já adquiridos, mas regula situações ainda não formalizadas, considerando que muitos descendentes ainda não exerceram a opção de reconhecimento da cidadania ao longo das gerações.

O advogado do Estado defende o Decreto Tajani argumentando que ele não é discriminatório, pois se aplica apenas a descendentes que ainda não formalizaram sua cidadania italiana. Ele ressalta que a cidadania implica direitos e deveres que só existem após o reconhecimento oficial, e que a lei não retira direitos de quem já é cidadão, mas regula o processo para quem ainda não solicitou.

O representante do Estado ainda destacou a necessidade da medida diante da evolução demográfica: com mais de 5 milhões de cidadãos italianos nascidos no exterior até o final de 2024, a expansão dessa população sem controle poderia gerar um número potencial de 60 milhões de requerentes. Assim, segundo o advogado, impedir imediatamente novas solicitações sem períodos transitórios era uma escolha legislativa necessária e razoável.

Corte Costituzionale Analisa Retroatividade das Novas Regras; Decisão Permanece Incerta

A audiência da Corte Costituzionale marca um momento crítico na discussão sobre o ius sanguinis, equilibrando direitos históricos de descendentes e o controle administrativo do Estado italiano. A decisão final da Corte é aguardada nos próximos meses e deverá definir se o Decreto Tajani, também chamado pelos críticos de “decreto da vergonha”, respeita os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos descendentes de italianos no exterior.

Enquanto a decisão não sai, a questão permanece no centro do debate sobre cidadania, retroatividade e o equilíbrio entre direito individual e interesse público, com reflexos diretos para milhares de famílias de italianos espalhadas pelo mundo.