Proposta Orçamentária de 2025 e os Efeitos na Cidadania Italiana

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Em 23 de outubro de 2024, foi oficialmente apresentada ao Parlamento italiano a proposta de Lei do Orçamento para o exercício de 2025, bem como o orçamento plurianual para o triénio 2025-2027. O projeto foi lançado na Câmara dos Deputados, após passar por um rigoroso processo de aprovação, e inclui diversas previsões fiscais e orçamentárias que afetam uma série de áreas, incluindo a cidadania italiana.

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Um dos dispositivos que tem gerado discussões é o Artigo 106, intitulado “Contribuição unificada para litígios relativos à verificação da cidadania italiana”. Esse dispositivo propõe um aumento significativo na contribuição unificada para os processos judiciais que envolvem a verificação da cidadania italiana. O texto da proposta está em conformidade com regulamentações anteriores, como o Decreto Legislativo nº 150, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre a simplificação e a redução do processo civil, além de estabelecer um rito simplificado para disputas relacionadas à apuração do estado de apatridia e à cidadania italiana.

A medida foi detalhada no relatório técnico publicado no site do Ministério da Economia e Finanças (MEF), que explicou que a nova proposta visa um aumento da contribuição para a abertura de processos relacionados à cidadania italiana. Atualmente, para os processos de valor indeterminado, como os de cidadania, o valor da contribuição unificada é de 518 euros por requerente. No entanto, com a nova proposta, esse valor será elevado para 600 euros por cada recorrente.

Leia mais sobre: Taxa de 600 Euros para Cidadania: Pode Realmente Ser Aprovada?

Este aumento surge como uma tentativa do governo de gerar receitas para os cofres públicos. No entanto, dado que a quantidade de processos relacionados à cidadania italiana é difícil de prever, o impacto financeiro exato ainda não foi especificado no orçamento. A medida visa, principalmente, ajustar as finanças públicas e aumentar a eficiência do processo judiciário, ao mesmo tempo em que incide sobre uma categoria de litígios que, nos últimos anos, tem aumentado devido à crescente demanda por reconhecimento de cidadania italiana, especialmente entre descendentes de italianos no exterior.

A decisão de aumentar essa contribuição reflete uma realidade que muitos cidadãos e requerentes de cidadania italiana têm enfrentado: a complexidade e o custo dos processos judiciais. Os litígios relacionados à cidadania italiana podem ser longos e complicados, frequentemente envolvendo várias etapas e a necessidade de recorrer ao Judiciário para validação de documentos e a confirmação de direitos.

Outro ponto importante relacionado a essa proposta é a circular emitida pelo Departamento de Justiça em março de 2023, que estabeleceu que, para os procedimentos de cognição simplificados regidos pelos artigos 16, 17, 19-bis e 19-ter do Decreto nº 150/2011, a contribuição unificada deve ser paga integralmente, de acordo com os escalões de valores estipulados no artigo 13, nº 1º, do Decreto Presidencial nº 115, de 2002. Para processos cíveis de valor indeterminado, como é o caso dos processos de cidadania italiana, o pagamento integral da contribuição, estabelecido em 518 euros, será ajustado para 600 euros com a nova proposta.

Aqui estão os principais impactos:

1. Aumento nos Custos para os Cidadãos: Para aqueles que estão em busca de verificação da cidadania italiana, o aumento da contribuição unificada de 518 para 600 euros pode tornar o processo mais caro, especialmente considerando que essa taxa é cobrada por cada requerente, o que pode ser oneroso para famílias ou pessoas que precisem recorrer à via judicial.
2. Impacto no Sistema Judicial: O aumento da contribuição unificada pode afetar o volume de litígios relacionados à cidadania italiana, principalmente se os cidadãos, por questões econômicas, optarem por evitar ou postergar o processo. Isso pode ter implicações sobre a carga de trabalho do sistema judicial, influenciando o tempo de tramitação dos processos.
3. Incerteza sobre os Efeitos a Longo Prazo: Como a proposta ainda está sendo discutida, a possibilidade de um impacto mais profundo nas finanças públicas não é clara. A dificuldade de quantificação da receita gerada pela contribuição unificada pode dificultar a previsão do impacto econômico a longo prazo.

Além do aumento da contribuição, a proposta de lei tem como objetivo aumentar a arrecadação do governo italiano, embora os efeitos fiscais dessa medida sejam difíceis de quantificar, devido à natureza imprevisível do número de processos judiciais. Essa incerteza tem sido apontada por especialistas como um fator que torna a projeção de receitas mais complexa e menos clara para as finanças públicas.

Com o aumento da contribuição para litígios relacionados à cidadania italiana, a proposta de Lei do Orçamento de 2025 sinaliza uma mudança na abordagem do governo em relação aos custos dos processos judiciais. Embora essa medida tenha o intuito de gerar receita para o Estado, ela também traz desafios para os cidadãos, especialmente para aqueles que buscam o reconhecimento da cidadania italiana, um direito que, para muitos, representa uma conexão com a herança e a história de suas famílias.

Este aumento da contribuição, que pode ser visto como um ajuste fiscal necessário, também abre um debate sobre a acessibilidade dos processos judiciais e o impacto que tais aumentos podem ter sobre os requerentes. Em um cenário de crescente demanda por reconhecimento de cidadania italiana, é crucial que o governo encontre um equilíbrio entre a geração de receitas e a garantia do acesso aos direitos dos cidadãos.

Assim, enquanto o orçamento de 2025 avança para sua aprovação, este dispositivo relacionado à cidadania italiana deve continuar a ser debatido, com implicações não apenas fiscais, mas também sociais e jurídicas para os cidadãos italianos e aqueles que buscam reconhecer a cidadania por meio de laços de ascendência.