Lei Orçamentária de 2025: Proposta de Aumento da Taxa de Cidadania Italiana

RESUMO

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A “Legge di Bilancio 2025” (Lei Orçamentária de 2025) da Itália está gerando discussões e preocupações, especialmente entre os brasileiros de ascendência italiana que buscam o reconhecimento de sua cidadania. Assinada pelo presidente Sergio Mattarella em 23 de outubro de 2024, essa proposta inclui, no Artigo 106, um aumento significativo nas taxas para processos judiciais de cidadania, estipulando uma nova taxa de 600 euros por requerente. Leia tudo sobre as Mudanças nas taxas de cidadania italiana afetam custos e acessibilidade para requerentes a partir de 2025.

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O que é a Lei Orçamentária?

A Lei Orçamentária é um documento fundamental para a programação fiscal do governo italiano. Ele estabelece diretrizes sobre como os recursos públicos serão geridos, abordando desde gastos com saúde e educação até políticas de infraestrutura e desenvolvimento econômico. Com a proposta de 2025, o governo italiano visa ajustar seu orçamento para enfrentar desafios econômicos e sociais, mas a inclusão de taxas mais altas pode impactar negativamente uma parte significativa da população, especialmente os ítalo-descendentes.

A Nova Taxa de Cidadania

De acordo com o Artigo 106 da “Legge di Bilancio 2025”, cada solicitante de cidadania italiana que optar pela via judicial deverá pagar uma taxa individual de 600 euros. Essa mudança representa um desvio importante em relação à prática atual, onde é comum que grupos familiares façam solicitações conjuntas para compartilhar os custos.

Com a nova taxa, não será mais possível que membros da mesma família paguem uma única taxa unificada. Por exemplo, em uma família de cinco pessoas, o custo total apenas em taxas seria de 3.000 euros, sem contar as despesas adicionais com honorários advocatícios e documentação. Esse aumento representa um obstáculo financeiro considerável para muitos, especialmente em um contexto onde o custo de vida já é elevado.

Contribuição Unificada em Casos de Cidadania Italiana (Art. 106)

O artigo 106 introduz uma nova contribuição unificada para ações que envolvem o reconhecimento da cidadania italiana. A partir dessa alteração, qualquer pessoa que entrar com uma ação judicial para o reconhecimento da cidadania deverá pagar uma taxa de €600/por requerente + Honorários do advogado. Importante destacar que essa contribuição se aplica a cada uma das partes envolvidas, independentemente de a solicitação ser feita de forma conjunta em um único processo. Acesse o material completo anunciado pelo governo italiano sobre a taxa de protocolo de cidadania.

A taxa de 600 euros por requerente vão para o Advogado?

Absolutamente não, os 600 euros não são destinados ao advogado! Essa taxa, que pode vir a ser cobrada por cada requerente, é destinada ao órgão público italiano responsável pelo processo de cidadania. Portanto, esse valor não cobre os honorários advocatícios, que são uma despesa separada e adicional. É importante que os solicitantes se preparem financeiramente, considerando tanto essa nova taxa quanto os custos com a contratação de um advogado, para garantir que possam navegar adequadamente pelo processo de reconhecimento da cidadania italiana.

O Que Esperar?

O projeto será debatido nas próximas semanas, com expectativa de que a aprovação ocorra até 23 de dezembro de 2024. Essa situação gera apreensão entre os advogados profissionais da área e os requerentes, que estão ansiosos por definições sobre como essa mudança afetará suas solicitações de cidadania. À medida que aguardamos o pronunciamento oficial, é vital que os interessados estejam cientes das mudanças e se preparem para o que está por vir.

Aqui está uma tabela comparativa mostrando como é atualmente e como ficará, caso a proposta de aumento da taxa protocolar de cidadania italiana seja aprovada:

Situação	Valor Atual	Valor Proposto (Se Aprovado)
Taxa Processual (Contributo Unificato)	518 euros por processo	600 euros por requerente
Aplicação da Taxa	Valor único por processo, independentemente do número de requerentes	Valor por requerente, mesmo em processos conjuntos
Data de Aplicação	Em vigor até 31 de dezembro de 2024	A partir de 1º de janeiro de 2025

Exemplo Prático:

Situação Atual: Um processo com 3 pessoas paga 518 euros no total.
Situação Proposta: O mesmo processo com 3 pessoas pagaria 1.800 euros no total (600 euros por pessoa).

Essa mudança impactará significativamente os custos de quem busca o reconhecimento da cidadania italiana por via judicial, especialmente para famílias que costumam entrar com pedidos conjuntos.

Além da taxa processual (contributo unificato), que pode passar de 518 euros por processo para 600 euros por requerente se a nova medida for aprovada, ainda há os honorários do advogado responsável pelo processo.

Esses honorários variam de acordo com o profissional e a complexidade do caso, mas é importante lembrar que o aumento da taxa judicial tornará o custo total do processo de reconhecimento de cidadania italiana mais alto, considerando ambos os valores:

Cálculo Total

Situação Atual:
- Taxa processual: 518 euros por processo
- Honorários do advogado: variável
- Taxa da sentença: €108 a €200
- Custo total: 518 euros + honorários + taxa da sentença
Situação Proposta (se aprovada):
- Taxa processual: 600 euros por requerente
- Honorários do advogado: variável
- Taxa da sentença: €108 a €200
- Custo total: 600 euros (por pessoa) + honorários + taxa da sentença

Portanto, se houver mais de um requerente no processo, além do aumento na taxa por pessoa, os honorários do advogado podem ser ajustados para acompanhar o volume do trabalho necessário para cada cliente.

Impactos financeiro para os descendentes

Essa proposta tem implicações diretas para as famílias ítalo-brasileiras que desejam reivindicar seu direito à cidadania. Historicamente, muitos descendentes de italianos optam por entrar com pedidos em conjunto, buscando reduzir os custos. Com a nova taxa, essa estratégia se torna inviável, dificultando o acesso à cidadania para muitos que sonham em reconectar-se com suas raízes italianas.

Além disso, o aumento da taxa se insere em um contexto mais amplo de crescimento das despesas relacionadas à cidadania italiana. Nos últimos anos, tanto os consulados quanto as prefeituras aumentaram suas taxas, refletindo uma tendência de encarecimento que pode limitar o acesso a esse direito fundamental.

Debate

A “Legge di Bilancio 2025” ainda está sujeita a discussões no Parlamento italiano. A expectativa é que as emendas sejam apresentadas até meados de novembro, com o foco atual em tentar reduzir ou eliminar a nova taxa de 600 euros por requerente. Embora muitos especialistas considerem improvável que o artigo que propõe a taxa seja completamente revogado, há esperança de que o valor seja ajustado.

Organizações representativas de ítalo-descendentes e advogados especializados em cidadania italiana estão se mobilizando para pressionar o parlamento a considerar as necessidades e os direitos das famílias que buscam cidadania. É essencial que essas vozes sejam ouvidas, já que a cidadania italiana não representa apenas um benefício legal, mas também uma conexão cultural e emocional com a história de muitos indivíduos e famílias.

Recomendações

Para evitar a possível taxa de 600 euros no processo de cidadania italiana, é fundamental estar preparado e agir rapidamente. Vamos ilustrar isso com dois casos distintos:

Caso 1: Documentação Completa

Se você possui toda a documentação necessária, incluindo certidões brasileiras, a certidão italiana, e todos os documentos devidamente traduzidos por um tradutor juramentado e apostilados, além da emissão e autenticação da Certidão Negativa de Naturalização (CNN), a recomendação é clara: inicie seu processo de cidadania italiana ainda em 2024. Para isso, você precisará contratar um advogado italiano especializado em cidadania italiana. Dessa forma, é possível protocolar seu pedido antes da implementação da nova taxa, evitando assim o custo adicional.

Caso 2: Documentação Incompleta

Se você já tem sua árvore genealógica identificada, mas ainda não possui todos os documentos emitidos ou os necessários traduzidos e apostilados, a situação é mais delicada. Nesse caso, não será possível iniciar o processo no tribunal italiano, uma vez que a documentação ainda não está completa. O processo de emissão de documentos pode se estender, dependendo da eficiência dos cartórios e de serviços de terceiros, como a tradução juramentada e a Apostila de Haia. Portanto, se você ainda não tem toda a documentação pronta, será necessário aguardar até que tudo esteja em ordem antes de iniciar o processo. E, caso a taxa de 600 euros seja aprovada, você estará ciente de que ela poderá ser aplicada a partir de janeiro de 2025.

Revisão

Situação	Documentação	Ação Recomendada	Possível Taxa
Caso 1: Documentação Completa	Certidões brasileiras, certidão italiana, tradução e apostilamento prontos, CNN	Iniciar o processo até dezembro de 2024 com advogado italiano	Evitar a taxa de 600 euros por requerente
Caso 2: Documentação Incompleta	Árvore genealógica, mas falta emissão de documentos e traduções	Aguardar a finalização da documentação antes de iniciar	Taxa de 600 euros por requerente pode ser aplicada a partir de janeiro de 2025

Conclusão

Diante da proposta contida no ART. 106, que prevê o aumento do contributo unificato para os processos de reconhecimento da cidadania italiana, é fundamental aguardar o pronunciamento das autoridades competentes. Caso a medida seja aprovada, enfrentaremos um grande impasse para todos que desejam iniciar o processo de cidadania italiana via judicial. Este cenário pode complicar ainda mais a já desafiadora jornada dos requerentes, elevando os custos e criando barreiras financeiras.

É imperativo que o governo italiano reavalie essa política, buscando um equilíbrio que assegure tanto a transparência quanto a acessibilidade ao processo de cidadania. A cidadania deve ser vista como um direito fundamental e não como um privilégio condicionado ao pagamento de taxas elevadas.

O objetivo deste artigo é informar nossos clientes e potenciais interessados sobre a situação atual e as possíveis mudanças que podem ocorrer. A transparência é crucial neste momento, e continuaremos a monitorar as discussões em torno dessa proposta, mantendo nossos leitores atualizados sobre quaisquer desenvolvimentos relevantes. É essencial que todos estejam cientes das implicações dessa legislação para que possam tomar decisões informadas sobre seus processos de cidadania.

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