RESUMO
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Bruxelas — Num parecer contundente, o Tribunal de Contas da União Europeia expõe vulnerabilidades significativas na proposta da Política Agrícola Comum (PAC) para o período 2028-2034 apresentada pela Comissão Europeia. A análise, técnica e política, sublinha riscos que vão desde a previsibilidade dos fundos até a própria capacidade de atingir os objetivos comuns centrais, como um rendimento justo para os agricultores, a proteção ambiental, a ação climática e a segurança alimentar.
O Tribunal chama atenção para as complicadas modalidades de programação e aprovação previstas na proposta, que, associadas a uma arquitetura jurídica mais intrincada, podem gerar incerteza institucional e operacional. Na prática, segundo o parecer, os beneficiários podem enfrentar financiamentos menos previsíveis, atrasos na execução dos pagamentos e um enfraquecimento da promessa de simplificação administrativa que a reforma pretende entregar.
Um dos aspetos estruturais mais marcantes apontados pelo Tribunal é a proposta de concentrar os recursos agrícolas no denominado Fundo único europeu. No quadro orçamental plurianual (QFP) proposto em julho do ano passado, o orçamento settenal da UE é apresentado num total aproximado de 2 biliões de euros, dos quais cerca de 865 mil milhões destinam-se ao Fundo único que incorporaria a PAC. É a primeira vez desde a criação da PAC em 1962 que não se prevê a existência de um fundo especificamente dedicado à agricultura — uma mudança tectônica na arquitetura de financiamento.
Essa alteração implica também o fim do tradicional modelo de dois pilares da PAC, que separava o apoio direto aos agricultores e ao setor agroalimentar do financiamento para o desenvolvimento rural. Para o Tribunal, trata-se de um redesenho de fronteiras invisíveis na governança financeira agrícola, capaz de transferir autonomia e riscos para os Estados-membros.
Outro ponto sensível é a previsibilidade do montante final de financiamento: a corte observa que o valor global disponível para a PAC só será conhecido após a adoção dos planos nacionais no âmbito do Fundo único. Essa incerteza dificulta o planeamento estratégico dos produtores e das administrações nacionais, tornando imprevisível o montante de apoio que lhes será efetivamente atribuído.
Além disso, o Tribunal destaca a falta de clareza sobre quais intervenções deverão ser remuneradas com base em realizações concretas e quais dependerão do cumprimento de traguardos e objetivos. Essa indeterminação pode provocar incoerências na implementação entre diferentes Estados-membros e complicar a avaliação comparativa de resultados — um problema grave num mercado comum que exige regras e métricas coerentes.
Em síntese, o parecer do Tribunal de Contas revela que, face à amplitude das mudanças propostas e à flexibilidade concedida aos Estados-membros na elaboração dos planos nacionais, é difícil produzir estimativas fiáveis sobre o impacto das medidas nas dotações de despesa nacionais. Do ponto de vista geopolítico e da estabilidade do setor agrícola europeu, essa nebulosa representa um movimento de risco: um tabuleiro reconfigurado onde as peças ainda não conhecem totalmente as novas regras de movimento.
Como analista, observo que a intenção de integrar e simplificar os instrumentos de financiamento pode conter méritos teóricos, mas sem alicerces claros e previsibilidade financeira corre-se o risco de comprometer objetivos estratégicos essenciais. A PAC sempre foi um pilar da arquitetura comunitária; alterá-la exige um desenho de institucionalidade robusto que garanta tanto flexibilidade quanto responsabilidade, caso contrário a tectônica de poder entre Bruxelas e capitais nacionais pode gerar fracturas indesejadas no campo e além dele.
Marco Severini — Espresso Italia
