RESUMO
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O Conselho de Ministros aprovou nesta semana um novo decreto-lei que estende até 1º de janeiro de 2027 o funcionamento dos tribunais subprovinciais de Sulmona, Avezzano, Lanciano e Vasto, assegurando a continuidade dos serviços judiciais em regiões estratégicas do Abruzzo e de Molise. A medida, prevista no artigo 6.º, parágrafo 5, do decreto aprovado, será publicada nos próximos dias no Gazzetta Ufficiale.
A decisão representa um alívio para diversas comunidades locais, que há mais de uma década acompanham com apreensão o destino dessas estruturas, salvas da reforma da geografia judicial de 2012, mas constantemente ameaçadas de encerramento definitivo.
Para garantir o pleno funcionamento dos tribunais até 2027, o governo destinou 1,52 milhões de euros em recursos, conforme previsto no mesmo decreto. Esses fundos cobrirão despesas operacionais e manterão os serviços essenciais à administração da Justiça em territórios frequentemente afastados dos grandes centros urbanos, mas com alta densidade de processos civis e criminais.
Marsilio: “Compromissos estão sendo cumpridos”
A prorrogação foi comemorada por autoridades regionais. O presidente da Região de Abruzzo, Marco Marsilio, ressaltou o empenho político envolvido na decisão:
“Isso confirma a seriedade dos governos nacional e regional e sua capacidade de cumprir seus compromissos. É uma demonstração concreta de responsabilidade, que encerra as críticas daqueles que, quando estavam à frente do Ministério da Justiça, não só não protegeram esses tribunais, como também fecharam o presídio juvenil reaberto por nós hoje.”
Um impasse político que se arrasta há mais de uma década
Os quatro tribunais Sulmona, Avezzano, Lanciano e Vasto foram excluídos do plano nacional de reorganização judiciária em 2012, mas nunca chegaram a ser fechados formalmente. A sua permanência, porém, era garantida apenas por prorrogações temporárias e decisões políticas pontuais, gerando incertezas para os operadores do direito e para as populações locais.
Além de representar um símbolo de presença institucional em áreas periféricas, esses tribunais desempenham um papel fundamental no acesso à Justiça. Sua eventual extinção poderia sobrecarregar as estruturas das capitais provinciais e prejudicar o andamento dos processos nas zonas de abrangência.
Com a nova prorrogação até 2027, espera-se que o debate político avance para uma solução definitiva sobre a presença dos tribunais subprovinciais na malha judiciária italiana, uma questão que continua a mobilizar parlamentares, magistrados, advogados e cidadãos.
A prorrogação da atuação dos tribunais em Sulmona, Avezzano, Lanciano e Vasto é uma vitória importante para a justiça regional, garantindo que comunidades distantes mantenham o acesso ao sistema judicial de forma eficiente e próxima.