Fabio Porta: Governo Errou ao Mudar Lei de Cidadania por Decreto

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O debate sobre o direito à cidadania italiana para descendentes voltou ao centro das atenções na Itália. Nesta quarta-feira (31), o deputado Fabio Porta, representante do Partido Democrata eleito pela América do Sul, comentou uma importante decisão do Tribunal Constitucional da Itália, que segundo ele, coloca em xeque a forma como o governo tentou mudar a lei de cidadania neste ano.

O que está em jogo?

A discussão gira em torno da Lei nº 91/1992, que rege o ius sanguinis ou seja, o direito à cidadania italiana por descendência. Essa lei permite que filhos, netos, bisnetos e até gerações mais distantes de italianos possam obter a cidadania, mesmo que vivam fora da Itália, como no Brasil, na Argentina ou em outros países com forte imigração italiana.

Em março de 2025, o governo italiano por meio do chamado “decreto Tajani” propôs mudanças nessa regra, com o argumento de que era preciso limitar o número de gerações que poderiam pedir a cidadania. O decreto foi aprovado pelo Parlamento em maio e virou a nova Lei 75/2025.

O problema, segundo muitos especialistas e parlamentares, é que o governo usou um “decreto de urgência” para mudar uma lei tão delicada, o que poderia violar princípios constitucionais, como o respeito ao papel do Parlamento e aos direitos adquiridos dos cidadãos.

O que disse o Tribunal Constitucional?

O Tribunal Constitucional, que é o órgão máximo da Justiça italiana para avaliar se as leis estão de acordo com a Constituição, decidiu que a antiga Lei de 1992 era plenamente constitucional e que não havia motivo para considerá-la inválida, mesmo diante dos questionamentos feitos por tribunais como o de Bolonha.

Embora o Tribunal não tenha analisado diretamente a nova lei aprovada pelo governo, ele criticou indiretamente o uso de decretos de urgência para mexer em temas tão importantes como a cidadania  sinalizando que o governo pode ter agido de forma precipitada e autoritária.

Cidadania é pertencimento, mas também pluralismo

A decisão também trouxe uma reflexão de fundo: a cidadania é um vínculo com raízes históricas, culturais e linguísticas, mas não pode ser um conceito fechado ou excludente. A Constituição italiana valoriza o pertencimento, mas também promove o pluralismo e a proteção das minorias. Ou seja, o direito à cidadania não deve se tornar um instrumento de exclusão, mas sim de reconhecimento e inclusão daqueles que têm laços legítimos com a nação italiana.

O que diz o deputado Fabio Porta?

Para o deputado Fabio Porta, que atua em defesa dos italianos no exterior, a decisão do Tribunal é clara: a lei anterior estava em conformidade com a Constituição, e a mudança feita pelo governo é questionável, tanto no conteúdo quanto na forma como foi feita.

“Essa decisão confirma que não havia necessidade de correr para mudar a legislação por decreto. Isso causou confusão e preocupação entre os italianos fora da Itália, especialmente na América do Sul, onde o interesse pela cidadania é muito grande”, afirmou Porta.

E agora?

Segundo Porta, o Parlamento precisa reavaliar a Lei 75/2025 com mais cuidado e diálogo. Ele mencionou, inclusive, o discurso recente do Presidente da República, que também sugeriu um exame mais profundo sobre as mudanças na legislação de cidadania.

A decisão recente do Tribunal Constitucional não anulou a nova lei, mas fortaleceu a ideia de que a cidadania ius sanguinis é um direito legítimo. O Parlamento pode ser pressionado a rever ou flexibilizar a Lei 75/2025. Por isso, é recomendável reunir a documentação e ficar atento às possíveis mudanças.

O deputado prometeu continuar trabalhando no Parlamento e junto à comunidade italiana no exterior para garantir que os direitos dos descendentes de italianos sejam respeitados e que qualquer mudança na lei seja feita com transparência e justiça.