RESUMO
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O governo aprovou o novo Decreto Sicurezza, um pacote de medidas que reforça o combate ao porte de armas e instrumentos contundentes e regula a atuação policial em episódios de distúrbio. A norma estabelece regras mais rígidas sobre o porte de lâminas, introduz um fermo preventivo de até 12 horas e prevê restrições de circulação para condenados, inclusive a proibição de acesso a praças e assembleias públicas.
Ao centro do dispositivo está a repressão ao porte de objetos perigosos: quem, sem motivo justificado, levar para fora de sua residência instrumentos com lâmina ou ponta superior a oito centímetros passa a incorrer em pena de prisão de seis meses a três anos. A previsão entra na lógica de endurecimento das respostas penais, com foco na redução de agressões em espaços públicos.
Aos agentes e oficiais de polícia judiciária cabe transmitir os atos ao prefeito do local onde ocorreu a infração. O prefeito poderá impor, por até um ano, sanções administrativas acessórias — entre elas, a suspensão da carta de condução, do certificado de habilitação profissional para condução de veículos motorizados, e a suspensão ou proibição de obtenção da licença de porte de arma. A medida busca criar um sistema de alicerces administrativos que complemente a repressão criminal, derrubando, na prática, algumas das barreiras burocráticas que dificultavam intervir rapidamente.
O decreto também prevê sanções quando o autor do crime for menor de 18 anos: se o fato for cometido por um jovem, o responsável com autoridade parental responderá a uma multa administrativa entre 200 e 1.000 euros — um instrumento para reforçar a responsabilidade familiar na prevenção de atos violentos.
Um ponto sensível do texto é o fermo preventivo, previsto por até 12 horas. Segundo o decreto, a pessoa detida poderá ser liberada se o público ministero reconhecer que não se configuram as condições que justificaram a retenção. Trata-se de um equilíbrio entre o poder de intervenção imediata das forças de segurança e a salvaguarda das garantias individuais, com o peso da caneta do Ministério Público capaz de anular a medida quando inexiste fundamentação.
Na esfera das consequências penais, o juiz poderá impor o divieto de participar de reuniões públicas ou assembleias da mesma natureza daquelas associadas ao delito, por um período de um a três anos. Se a pena aplicada for superior a três anos, o prazo do impedimento pode equivaler ao da pena, até o máximo de dez anos. Entre os crimes que autorizam essa exigência estão atentados por finalidades terroristas, «devastazione e saccheggio» e agressões a agentes das forças de ordem pública. Além disso, o questore, quando detectar razões específicas de periculosidade, pode exigir que o condenado compareça pessoalmente, em horários indicados, ao escritório ou comando de polícia do seu lugar de residência nos dias em que se realizam as reuniões públicas.
Quanto à «stretta anti-lame», o decreto proíbe a venda de instrumentos aptos a ofender a menores de idade. O comerciante é obrigado a exigir documento de identidade do comprador no ato do comércio, salvo nos casos em que a maioridade seja manifesta. A medida aponta para uma arquitetura preventiva que passa pelo controle do mercado e pela responsabilização dos pontos de venda.
Na declaração oficial, a primeira-ministra Giorgia Meloni afirmou: “Lo Stato difende chi ci difende” — uma defesa clara da opção do governo por fortalecer as ferramentas de proteção aos agentes que garantem a ordem pública. O enunciado traduz a intenção política de colocar o poder público como alicerce de proteção dos que atuam na linha da frente.
Como repórter atento à interseção entre decisões de Roma e vida cotidiana, assessoro: a eficácia do decreto dependerá não apenas da formulação normativa, mas da sua aplicação local, das práticas das prefecturas e da vigilância do Ministério Público. A nova norma ergue pilares mais robustos contra porte e violência, mas também acende alertas sobre a necessidade de salvaguardar direitos individuais e de garantir que medidas administrativas não substituam controles judiciais indispensáveis — uma ponte entre segurança e liberdade que precisa ser construída com cuidado.
