RESUMO
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A Associação Nacional Magistrados (ANM) solicitou formalmente ser ouvida pela Comissão Europeia para expor uma “situação alarmante” que, segundo o sindicato das toghe, configura o “risco de colapso da Justiça italiana” em razão do inadempimento do governo aos compromissos assumidos na esfera europeia referentes ao Ufficio per il processo, incluído no PNRR como medida estrutural.
A solicitação consta do documento aprovado pelo Conselho Diretivo Central da ANM, que relaciona à Comissão o quadro concreto do projeto: o Ufficio per il processo foi previsto no PNRR como instrumento para reestruturar de forma permanente a organização do trabalho dos órgãos judiciais italianos, criando uma equipe de apoio ao magistrado com funções de estudo, pesquisa e redação de atos, além de tarefas técnico-administrativas destinadas a completar a atividade jurisdicional.
No relatório de implementação ao dia 31 de outubro de 2025, a Unidade de Missão do Ministério da Justiça confirmou que a medida prevista no PNRR para “Capitale Umano” considerava a contratação e permanência de 10 mil unidades de pessoal (entre os afetos ao Ufficio per il processo e pessoal técnico-administrativo). O objetivo, descreve o governo, seria estabelecer um verdadeiro staff de suporte à magistratura com funções de coordenação com as secretarias e de apoio à atividade giurisdizionale.
Contudo, aponta a ANM, a mesma prestação de contas indica que, em 31 de outubro de 2025, o pessoal efetivamente em serviço havia caído para 8.930 unidades. Na ausência de um projeto concreto de estabilização dos funcionários contratados com recursos do PNRR, “mais de mil funcionários”, muitos deles especificamente formados e inseridos nos projetos do Ufficio per il processo, deixaram a administração da Justiça atraídos por outras oportunidades de trabalho.
O sindicato recorda que, em 11 de agosto de 2025, o Ministério da Justiça anunciou a abertura de uma procedimento comparativo para a estabilização desses funcionários até outubro do mesmo ano. Em janeiro de 2026 — quando faltam menos de seis meses para o prazo final do projeto previsto no PNRR — nenhum edital foi publicado ou tornado público para efetivar a estabilização dos profissionais afetos ao programa.
Essa franja do conflito entre magistratura e Executivo soma-se ao já acirrado embate em torno dos referendos sobre a separação de carreiras, ampliando o foco dos magistrados para a execução, pela administração central, das medidas financeiras e organizacionais previstas pelo plano de recuperação europeu.
A ANM pede, portanto, que a Comissão Europeia avalie o progresso da implementação e, se necessário, intervenha para garantir que os compromissos do PNRR sejam honrados, sob pena de comprometer a eficácia do sistema judicial e a entrega das reformas previstas.
Esta reportagem baseia-se no documento aprovado pelo Conselho Diretivo Central da ANM e no rendiconto ao 31 de outubro de 2025 produzido pela Unidade de Missão do Ministério da Justiça. Apuração in loco e cruzamento de fontes asseguram a precisão dos fatos aqui relatados.
