RESUMO
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Roma — O Conselho de Ministros aprovou o novo decreto do Pnrr, mas, segundo múltiplas fontes, ficou de fora a disposição que teria criado um verdadeiro escudo para empresários em casos de trabalhadores subremunerados. A norma — já presente em diversas versões preliminares e antecipada pelo Il Fatto Quotidiano — previa que empregados que recebem salários abaixo da linha de pobreza perdessem o direito de recuperar os arretrados salariais em todo o período anterior, restringindo a compensação apenas a momentos posteriores à formalização de uma contestação.
Fontes governamentais e parlamentares indicam que a proposta nem sequer chegou à pauta do Conselho de Ministros. O recuo teria sido influenciado por interlocuções técnicas com os escritórios do Quirinale, que expressaram dúvidas pontuais sobre a constitucionalidade e a redação operacional da medida.
O Movimento 5 Stelle, nas comissões Trabalho da Câmara e do Senado, saudou a retirada com um comentário claro: “Justiça foi feita”. Parlamentares do partido qualificaram a tentativa como um ataque ao Estado de direito e um estímulo à ilegalidade, destacando que o M5S se colocou desde o início na linha de frente contra a mudança, obrigando o Governo a recuar pela terceira vez em seis meses.
Trata-se, de fato, do terceiro esforço legislativo em meio ano para incorporar a norma. A proposta, inicialmente conhecida como emenda Pogliese — em referência ao senador de Fratelli d’Italia que a apresentou — teria consequências práticas severas para os trabalhadores: mesmo quando a empresa aplicasse o contrato coletivo correto, se fosse condenada por pagar salários abaixo do limiar de pobreza, o juiz poderia limitar o pagamento das diferenças salariais apenas ao período subsequente à carta de diffida enviada pelo trabalhador.
Do ponto de vista de política pública, a tentativa representava um ajuste que privilegiaria a previsibilidade e a proteção das empresas em detrimento do reparo integral dos direitos laborais. Em linguagem de engenharia econômica, tratava-se de calibrar os freios fiscais do mercado de trabalho a favor do investimento, mas com risco de desbalancear o motor da justiça social.
Fontes parlamentares descrevem um processo tenso: a matéria circulou em múltiplas versões de decreto e foi alvo de reuniões de redação intensas, até que as reservas técnicas do Quirinale e a reação pública e política tornaram politicamente impraticável a inclusão da norma no texto final.
Além deste ponto controverso, o Conselho de Ministros deliberou, conforme notas oficiais, sobre outros temas técnicos e operacionais: aprovação de um piano de gestão do risco no distretto idrografico dell’appennino settentrionale e alocação de recursos para intervenções de emergência na ilha de Stromboli, afetada por eventos meteorológicos excepcionais em outubro de 2024. Decisões sobre incentivos e políticas infraestruturais também constaram em pautas propostas por ministros com responsabilidades setoriais.
Em suma, o recuo sobre o item que criaria um escudo aos empresários em casos de salários abaixo da pobreza é uma vitória provisória para quem defende a tutela plena dos direitos laborais. O episódio evidencia, entretanto, que a calibragem das políticas públicas permanece um exercício de alta precisão: a economia roda como um motor que exige alinhamento entre proteção social e estabilidade empresarial. A vigilância parlamentar, técnica e jurídica continuará a ser o amortecedor principal para evitar que decisões de curto prazo comprometam o design de políticas sustentáveis.
