Decreto-Lei nº 36/2025: Decisão do Governo da Itália Deve Aumentar os Processos na Justiça

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RESUMO

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A proposta, apresentada por meio de decreto-lei, sugere restrições que, segundo especialistas, podem ter impacto imediato e direto sobre milhares de famílias que aguardam o reconhecimento de sua cidadania ou planejam transmiti-la a seus filhos.

Segundo Daniel Taddone, conselheiro do Conselho Geral dos Italianos no Exterior (CGIE) e presidente da associação Nati Italiani, a medida levanta uma série de questionamentos jurídicos e éticos. “Como um decreto-lei pode, da noite para o dia, anular minha possibilidade de transmitir a cidadania italiana a um novo filho?”, indagou Taddone, durante audiência no Senado, diante da Comissão de Assuntos Constitucionais.

A proposta do governo, além de restringir os prazos e as possibilidades para novos reconhecimentos, prevê maior exigência de comprovação de “vínculo efetivo” com o território italiano — um conceito até então ausente na legislação vigente sobre cidadania por descendência.

Risco de Judicialização em Massa

A principal crítica de juristas e representantes da diáspora italiana é a possível retroatividade da medida, o que violaria princípios constitucionais básicos, como a segurança jurídica. “Se for aplicada retroativamente, o decreto não apenas contraria os fundamentos da cidadania italiana, mas também força milhares de cidadãos a buscarem amparo no Poder Judiciário”, explica o advogado Luca Bertolini, especializado em direito da imigração.

Nos bastidores, já se fala em um possível aumento expressivo de ações judiciais, sobretudo de descendentes de italianos residentes nas Américas e que não têm condições de residir por longos períodos na Itália para cumprir novos requisitos. Muitos dos que iniciaram seus processos há anos, com base em regras claras e reconhecidas, sentem-se agora ameaçados por uma mudança que, além de abrupta, parece desconsiderar a realidade prática da administração pública italiana.

Sistema Sobrecarregado

Taddone também destacou que o verdadeiro problema do sistema está na falta de estrutura das administrações locais. “Por que os municípios estão sobrecarregados de trabalho? Porque existe um sistema arcaico”, afirmou, sugerindo que o Estado deveria investir em digitalização e reforço das equipes nos consulados e comuni.

O conselheiro ainda lamentou a ausência de uma postura mais empática do Ministério das Relações Exteriores. “O Ministro Tajani, em mais de 18 minutos de pronunciamento, não dirigiu uma única palavra positiva às comunidades italianas no exterior. Essa é uma ferida aberta na nossa diáspora.”

A Caminho do Parlamento

O decreto ainda deverá passar pelo Parlamento, e alterações no texto original podem ocorrer. No entanto, o receio é de que, mesmo com mudanças, o direcionamento mais restritivo já esteja dado — e que famílias que por décadas alimentaram o sonho de reconectar-se com suas raízes italianas, agora se vejam diante de um novo obstáculo.

Seguimos acompanhando os desdobramentos deste cenário instável, marcado por incertezas e tensão entre a diáspora e o governo italiano. A próxima fase desse processo promete ser decisiva para o futuro de milhares de pessoas e para o próprio modelo de cidadania adotado pela Itália.