RESUMO
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Roma, 23 de janeiro de 2026 — Em audiência solicitada pelo presidente da Comissão Justiça, Ciro Maschio, o presidente do Istituto Nazionale Tributaristi (INT), Riccardo Alemanno, apresentou observações técnicas sobre o projeto de lei de delegação c. 2628 do Governo, que prevê a “Delega ao Governo para a reforma da disciplina da ordenação da profissão de dottore commercialista e de esperto contabile”.
Alemanno abriu sua intervenção agradecendo o convite do presidente da Comissão e ao Governo por ter incluído no texto da delega uma proteção explícita às atividades exercidas pelos profissionais tutelados pela lei 4/2013, entre os quais se inserem os tributaristas. A declaração inicial evidenciou a prioridade do INT em assegurar segurança jurídica e clareza regulatória para as profissões já regulamentadas ex lege.
No núcleo de sua exposição, o presidente do INT destacou o teor da art. 2, letra a da delega e um trecho da relação introdutória da proposta: “o Legislador delegado não será chamado a atribuir aos dottori commercialisti e aos esperti contabili novas competências profissionais, bensì a censire le attività professionali già previste in altre disposizioni di legge (ove sia eventualmente prevista anche la riserva di attività)”. Para Alemanno, esse ponto é determinante para evitar a criação de novas reservas que possam restringir a concorrência e impor custos adicionais aos contribuintes.
O presidente do INT reforçou que tal orientação está em consonância com as normas europeias sobre alterações ou novas regulamentações das profissões, em especial a Diretiva UE 2018/958, incorporada ao ordenamento italiano pelo decreto legislativo n. 142/2020. Alemanno citou ainda recomendações da Corte de Contas Europeia, que criticou o excesso de atividades profissionais com funções reservadas, apontando a necessidade de um mapeamento criterioso antes de eventuais ampliações de prerrogativas.
Em termos práticos, Alemanno afirmou: “Não colocamos em dúvida as atuais atividades reservadas aos dottori commercialisti e agli esperti contabili”. O presidente do INT explicou que o instituto não pretendeu interferir em competências já atribuídas, como funções ligadas ao adempimento collaborativo ou à disciplina da crisi d’impresa. Ao mesmo tempo, assinalou que o tributarista qualificado exerce legitimamente atividades como profissional liberal não sujeitas a reserva, respaldadas por normas específicas — citando, entre outros exemplos, a função de intermediário fiscal habilitado, a assistência e representação do contribuinte perante a Administração financeira, e a possibilidade de inscrição como perito ou CTU junto aos tribunais.
Alemanno sublinhou que a tutela prevista pela lei 4/2013 para as profissões associativas deve ser preservada no texto final da delega, garantindo equivalência de tratamento e evitando sobreposições normativas que prejudiquem a concorrência e a proteção do contribuinte. Reforçou também a necessidade de um trabalho técnico detalhado: mapeamento das atividades, identificação de eventuais reservas atuais, e aplicação das diretrizes europeias para que qualquer alteração respeite princípios de proporcionalidade e transparência.
Na conclusão de sua intervenção, o presidente do INT pediu ao Parlamento que mantivesse o enfoque técnico e o cruzamento de fontes na fase de delegação, para que o governo delegatário atue apenas no sentido de organizar e clarificar o quadro profissional existente, sem atribuir novas competências reservadas. A posição apresentada, segundo Alemanno, visa a proteger tanto o interesse público quanto a dinâmica concorrencial do mercado de serviços profissionais.
Relato com apuração in loco, cruzamento de fontes legislativas e institucional, a audiência reforça o papel do INT na defesa das prerrogativas dos tributaristas e no diálogo com órgãos parlamentares sobre a arquitetura normativa que regerá as profissões contábeis na Itália.
