RESUMO ✦
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O juiz de Pavia, Luigi Riganti, condenou hoje o ex-assessor leghista de Voghera, Massimo Adriatici, a 12 anos de prisão por omicídio voluntário, pelo disparo que, na noite de 20 de julho de 2021, causou a morte do sem-teto Younes El Boussettaoui. Adriatici, advogado e ex-policial, era acusado de ter efetuado o tiro que atingiu o corpo do homem marroquino de 39 anos entre o tórax e o abdome.
A Procuradoria havia pedido inicialmente uma pena de 11 anos e 4 meses, enquanto a defesa pleiteou a absolvição sustentando a tese da legítima defesa. O tribunal, contudo, julgou procedente a acusação reformulada para homicídio voluntário com dolo eventual, conforme recomendação emitida por juíza em precedente despacho.
Além da pena privativa de liberdade, a sentença prevê o pagamento de provisionales: 90 mil euros destinados aos pais de Younes El Boussettaoui e 50 mil euros a irmãos e irmãs, partes civis representadas pelos advogados Debora Piazza e Marco Romagnoli. O valor da condenação foi reduzido em um terço em razão da escolha pelo rito abreviado, instituto processual previsto no ordenamento italiano.
O processo percorreu um trajeto judicial conturbado. Em 6 de novembro de 2024, a juíza Valentina Nevoso deu um despacho inesperado ao término do julgamento, lendo em plenário uma longa ordem crítica à qualificação inicial feita pela Procuradoria — que havia solicitado três anos e meio por excesso culposo de legítima defesa. Nevoso concluiu que os elementos do caso apontavam, ao menos, para o crime de homicídio voluntário com dolo eventual, porque Adriatici teria previsto e aceitado o resultado letal do disparo quando, estando a vítima caída, efetuou o tiro.
Com base nessa determinação, os autos retornaram à Procuradoria, que reformulou a imputação. Na nova peça de acusação, apresentada na requisitória pelo procurador-chefe Fabio Napoleone, salientou-se que o projétil provocou uma hemorragia interna que levou à morte rápida do homem e que o disparo foi efetuado “em violação dos deveres do seu ofício de assessore”.
Na sustentação oral, os defensores Luca Gastini e Guido Alleva sustentaram que Adriatici caminhava pela área da Piazza Meardi e estava armado por costume, e reiteraram que a queda da vítima teria ocorrido após um tapa recebido, circunstância que, na visão da defesa, justificaria um ato em legítima defesa.
Ao comentar a sentença, a advogada Debora Piazza, que representa a família da vítima, declarou: “Esta sentenza mi consente di credere nella giustizia e di continuare a difendere le persone ai margini della società”. Piazza acrescentou que o veredito reafirma que “não existem pessoas de série A e de série B” e que todos são iguais perante a lei — observação que ligou o caso ao precedente de Rogoredo, no qual também atua como parte civil.
O resultado em primeira instância marca um ponto de inflexão num processo que reflete fraturas institucionais e sociais: a investigação, a reavaliação da tipificação penal e a decisão judicial evidenciam o esforço das instâncias judiciais em requisitar clareza sobre responsabilidades individuais e públicas em episódios de violência letal contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
