Via Judicial Após a Reforma: É Possível Garantir a Cidadania?

Via judicial para cidadania italiana não é garantida; novos limites da Lei 74/2025 aumentam riscos. Cuidado com promessas de êxito de escritórios.

RESUMO

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A entrada em vigor da Lei 74/2025, originada do Decreto-Lei 36/2025, trouxe mudanças significativas para o reconhecimento da cidadania italiana por descendência (ius sanguinis). Entre as alterações, a limitação do direito a duas gerações e a exclusão de indivíduos que já possuem dupla cidadania impactaram muitos descendentes, especialmente no exterior.

Diante desse cenário, muitas pessoas se perguntam: recorrer à via judicial garante que meu direito será reconhecido?

Via judicial: A promessa incerta

É importante deixar claro: a via judicial nunca foi uma garantia, nem antes da nova lei. O processo envolve interpretação da legislação italiana e, muitas vezes, questões constitucionais, o que torna qualquer resultado incerto.

Apesar disso, alguns escritórios de advocacia e assessorias têm divulgado mensagens que dão a impressão de que o êxito judicial é garantido. Isso é incorreto e não está amparado na lei.

De acordo com o Código de Ética da Ordem dos Advogados Italiana (Consiglio Nazionale Forense, art. 35, Regolamento 2014):

“O advogado não pode garantir resultados de um processo ou afirmar a certeza de êxito.”

Ou seja, qualquer promessa de aprovação judicial é ilegal e eticamente questionável.

O impacto da nova lei

Com a Lei 74/2025, recorrer à justiça se torna ainda mais arriscado:

O direito à cidadania foi limitado a duas gerações, o que reduz significativamente o número de casos passíveis de análise judicial.
Indivíduos com dupla cidadania não podem mais ser reconhecidos automaticamente, aumentando as barreiras legais.
Processos que chegam aos tribunais superiores podem se tornar longos e custosos, considerando honorários advocatícios, taxas de tribunal e possíveis recursos adicionais.

Riscos e custos

A aposta judicial, neste novo cenário, deve ser encarada com total consciência dos riscos:

Alto risco de indeferimento: decisões anteriores mostram que o judiciário italiano avalia cada caso com rigor, especialmente sob a nova lei.
Custos financeiros elevados: além de honorários advocatícios, existem taxas judiciais e despesas administrativas.
Longa duração do processo: casos podem levar anos para serem finalizados, dependendo da complexidade e do nível de recurso.

Mesmo que alguns escritórios continuem promovendo essa via, é crucial que o requerente não dependa de promessas de êxito e esteja preparado para um processo emocional e financeiramente desgastante.

Recorrer à via judicial pode ser uma opção, mas não garante cidadania. A nova lei italiana torna essa alternativa ainda mais arriscada, e qualquer informação de “garantia de sucesso” deve ser encarada com extrema desconfiança.

O caminho seguro é:

Avaliar criteriosamente os requisitos legais do seu caso;
Consultar advogados éticos, que sigam o Código de Ética da Ordem dos Advogados Italiana;
Entender e se preparar para os riscos, custos e tempo envolvidos.

A cidadania italiana continua sendo um direito valioso, mas em tempos de legislação mais restritiva, a prudência e a informação correta são essenciais.

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