Após a Sentença: Quando o Estado Italiano Passa a Reconhecer Você como Cidadão?
A cidadania reconhecida judicialmente só passa a ter validade prática após a transcrição da sentença e a criação do registro de nascimento no Comune italiano.
RESUMO
Sem tempo? A Lili IA resume para você
Após o deferimento da sentença que reconhece a cidadania italiana via judicial no Brasil, a etapa seguinte é a transcrição dessa sentença no registro civil italiano. Isso ocorre no Comune indicado no processo, que ficará responsável por criar o assento de nascimento (atto di nascita) do cidadão reconhecido.
Esse ato é fundamental: sem ele, o cidadão não pode solicitar passaporte italiano, carta d’identità ou realizar inscrição no AIRE, por exemplo. Em termos práticos, embora a sentença judicial já reconheça a cidadania, o Estado italiano só passa a tratá-lo como cidadão após o lançamento desse registro no Comune.
Existe um prazo legal de 180 dias?
Sim, de acordo com o artigo 19 da Lei n. 218/1995 (Reforma do sistema italiano de direito internacional privado), a sentença estrangeira (como a brasileira) que reconhece a cidadania italiana deve ser transcrita em até 180 dias a partir do momento em que é apresentada às autoridades italianas competentes.
Este prazo, no entanto, não é sempre respeitado na prática, e infelizmente não existe uma penalidade automática para o Comune em caso de descumprimento. Por isso, muitos Comuni excedem esse limite sem consequências administrativas imediatas o que obriga os advogados a enviar uma diffida (notificação formal) ou até recorrer ao Tribunale Ordinario para exigir o cumprimento.
Então por que alguns casos demoram mais de 180 dias?
Apesar da previsão legal, a aplicação efetiva do prazo depende da atuação do oficial do estado civil. A administração pública italiana tem autonomia para organizar seus fluxos internos, o que pode gerar atrasos por:
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Falta de pessoal no setor de stato civile
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Alta demanda de transcrições e reconhecimentos
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Negligência ou resistência por parte do Comune
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Documentação incompleta ou mal encaminhada
Já acompanhamos casos em que, mesmo com diffida, o Comune levou mais de 2 anos para cumprir a transcrição.
O que pode ser feito em caso de atraso?
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Enviar uma diffida formal, exigindo o cumprimento do prazo legal;
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Protocolar um sollecito (lembrete/documento de reforço) junto ao Comune;
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Ingressar com uma ação judicial na Itália, especialmente nos casos em que o Comune se recusa a transcrever mesmo com documentação completa.
Como confirmar se o assento foi criado
Confirme com seu advogado, assessoria ou procurador local se o registro já consta nos sistemas do Stato Civile do Comune responsável.
Não se deve presumir que a cidadania está plenamente ativa com base apenas na sentença judicial. É altamente recomendável aguardar a confirmação do lançamento do registro de nascimento no Comune antes de tomar decisões importantes, como viajar à Itália ou iniciar a inscrição no cadastro consular.
Além disso, em casos de demora excessiva, é possível buscar caminhos legais como a diffida formal ou, em último caso, uma ação judicial para garantir o cumprimento do dever administrativo por parte da autoridade local.
É importante compreender que esse prazo depende exclusivamente da organização interna e da atuação do oficial do Stato Civile responsável. Por isso, reforçamos: o reconhecimento judicial da cidadania não significa, por si só, que o cidadão já esteja regularizado perante o Estado italiano.
Apenas com o lançamento do registro de nascimento é que o status de cidadão italiano passa a ter efeitos concretos, permitindo a emissão de documentos e o exercício pleno dos direitos civis.
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Este texto esclarece de forma muito prática e detalhada a importância do registro no Comune e os passos para lidar com atrasos. Foi fundamental para entender que a cidadania só se efetiva com a transcrição, não só pela sentença judicial.