Proteção de Dados nos Registros Civis: Autorizações e Exceções Legais

RESUMO

Anúncio

Sem tempo? A Lili IA resume para você

Criar Resumo

Nos últimos tempos, tem sido cada vez mais desafiador obter certidões em inteiro teor de terceiros devido às restrições legais impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A obtenção de certidões em inteiro teor de terceiros tem se mostrado uma tarefa complexa nos últimos tempos, em virtude das restrições impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Seja para questões de cidadania, assessoria jurídica ou outras finalidades, é comum encontrar obstáculos nesse processo. No entanto, apesar das dificuldades, há caminhos a serem explorados para contornar essas questões e alcançar os objetivos desejados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018, é uma legislação significativa que estabelece diretrizes sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais, especialmente a privacidade. Neste artigo, destacamos a importância da LGPD para os Registradores Civis das Pessoas Naturais, ressaltando as mudanças que impactarão em sua atividade e oferecendo informações sobre os princípios e conceitos fundamentais previstos na legislação.

O Entendimento da LGPD e os Dados Sensíveis

A LGPD define dados sensíveis como informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros aspectos íntimos da vida das pessoas. A interpretação rigorosa dessa legislação tem levado alguns cartórios a restringir a emissão de certidões em inteiro teor que contenham essas informações, a fim de evitar possíveis violações à privacidade e proteção de dados.

Registro de Nascimentos, Óbitos e Casamentos

Uma das principais responsabilidades dos oficiais de Registro Civil é o registro de nascimentos, óbitos e casamentos. Esses registros são essenciais para documentar eventos vitais e estabelecer o estado civil das pessoas. Além disso, os oficiais também emitem as primeiras certidões desses eventos, garantindo que os cidadãos tenham acesso à documentação necessária.

Autorização para Certidões de Terceiros

Em situações onde terceiros necessitam de certidões contendo dados sensíveis, como filiação legítima ou religião, é necessária a autorização do juízo competente. No entanto, após o falecimento do titular do dado sensível, as certidões podem ser fornecidas aos parentes em linha reta sem autorização judicial.

Os Desafios Enfrentados pelos Requerentes

Essa restrição na emissão de certidões em inteiro teor tem sido motivo de preocupação para muitos requerentes, especialmente em situações que exigem documentos detalhados, como processos de reconhecimento de cidadania, herança ou outros trâmites legais. A recusa dos cartórios em fornecer essas certidões pode dificultar ou até mesmo impedir a conclusão desses processos.

As certidões são documentos essenciais em uma variedade de situações legais e administrativas. Seja para comprovar a identidade, estado civil, propriedade ou histórico jurídico, as certidões desempenham um papel fundamental na garantia dos direitos individuais e na segurança jurídica. No entanto, é importante compreender os procedimentos, limitações e direitos relacionados às solicitações de certidões, conforme estabelecido pela legislação brasileira.

Direito de Solicitação de Certidões

De acordo com o artigo 17 da Lei 6.015/1973, qualquer pessoa tem o direito de solicitar certidões de registro civil, atos notariais e processos arquivados nos cartórios, sem a necessidade de expor o motivo ou interesse do pedido. Esse direito é assegurado para preservar a publicidade dos registros e garantir o acesso à informação.

Além disso, é facultado a qualquer interessado realizar buscas nos índices dos registros civis das pessoas naturais, respeitando os emolumentos estabelecidos pelas legislações estaduais. Essa medida visa facilitar o acesso à informação, sem a exigência de justificativa ou requerimento formal.

Competências Notariais

Além dos atos relacionados ao Registro Civil, os oficiais também têm competência para realizar atos notariais, como reconhecimento de firma, autenticação de cópias e lavratura de procurações. Esses serviços são essenciais para garantir a autenticidade e a validade de documentos legais.

Limitações e Procedimentos Específicos

Apesar do direito de solicitação de certidões, existem algumas limitações e procedimentos específicos que devem ser observados:

1. Autorização para Certidões de Terceiros: Nas situações em que a certidão é solicitada por terceiros e contém dados sensíveis, como filiação legítima, religião, entre outros, é necessária a autorização do juízo competente. No entanto, após o falecimento do titular do dado sensível, as certidões podem ser fornecidas aos parentes em linha reta sem autorização judicial.
2. Certidões de Breve Relato: Certidões de breve relato devem conter apenas as informações previstas pelo Provimento CN n. 63/2017. Qualquer informação adicional pode ser obtida por meio de certidões por quesitos ou em inteiro teor, conforme estabelecido pelo referido Provimento.
3. Certidões Específicas: Certidões relacionadas a procedimentos de reconhecimento de filiação biológica, alteração de gênero e nome, entre outros, só podem ser fornecidas mediante ordem judicial. Da mesma forma, certidões de testamento só podem ser fornecidas ao próprio testador ou mediante ordem judicial. Os cartórios têm o dever de analisar cuidadosamente cada solicitação de registro civil, garantindo que os procedimentos legais e regulatórios sejam seguidos corretamente. Eles devem garantir a privacidade e segurança dos dados sensíveis, ao mesmo tempo em que garantem o acesso adequado à informação conforme estabelecido pela legislação aplicável.
4. Finalidade da Solicitação: Em alguns casos, especialmente quando a solicitação envolve buscas em índices de registros ou procedimentos preparatórios, pode ser exigido um requerimento escrito fundamentado. Esse requerimento está sujeito à análise de finalidade pelo oficial do registro civil das pessoas naturais, podendo ser revisto pelo juiz competente em caso de indeferimento. Nesse caso, você precisará entrar com uma petição no tribunal competente explicando o motivo da solicitação e solicitando permissão para acessar o registro.

Procurações e Autorização para Certidões de Terceiros

O ato de outorgar uma procuração é uma prática comum e necessária em diversos contextos legais e administrativos. Essa formalidade permite que uma pessoa (outorgante) delegue poderes a outra de sua confiança (procurador) para representá-la em determinados assuntos. Além disso, em situações onde terceiros necessitam de certidões contendo dados sensíveis, como filiação legítima ou religião, é essencial compreender os requisitos legais para obter tais documentos. A procuração, também conhecida como mandato, é o ato pelo qual uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome em determinadas situações. Pode ser concedida com prazo de validade ou por tempo indeterminado, conforme a vontade do outorgante. Essa prática é baseada na confiança e pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante.

Tipos de Procuração

Existem diversos tipos de procuração, cada um destinado a finalidades específicas. Alguns exemplos incluem:

• Procuração Ad-judicial: Concedida a advogados para representar o interessado em questões judiciais.
• Procuração Previdenciária: Para autorizar terceiros a receber aposentadoria ou pensões em nome do outorgante.
• Procuração para Movimentar Contas Bancárias: Permite que o procurador realize operações bancárias em nome do outorgante.
• Procuração para Venda e Compra de Imóveis e Automóveis: Delega poderes para realizar transações imobiliárias e automobilísticas em nome do outorgante.
• Procuração para Matrícula em Cursos e Concursos: Autoriza terceiros a realizar matrículas ou inscrições em nome do outorgante.

Revogação de Procuração

A revogação de uma procuração é o ato pelo qual o outorgante torna sem efeito uma procuração previamente concedida. Esse procedimento pode ser realizado a qualquer momento pelo interessado, caso não deseje mais que o procurador continue agindo em seu nome. Para revogar uma procuração, o outorgante deve comparecer ao Cartório com seus documentos originais e uma cópia da procuração a ser revogada.

Autorização para Certidões de Terceiros

Em situações onde terceiros necessitam de certidões contendo dados sensíveis, como filiação legítima ou religião, é necessária a autorização do juízo competente. No entanto, após o falecimento do titular do dado sensível, as certidões podem ser fornecidas aos parentes em linha reta sem autorização judicial.

Procedimentos de Solicitação

Os procedimentos para solicitar um registro civil no cartório geralmente envolvem o preenchimento de um formulário específico, fornecendo informações básicas sobre o registro desejado, como nome, data e local de nascimento, estado civil, entre outros detalhes relevantes. Em alguns casos, pode ser necessário apresentar documentos adicionais para comprovar o interesse legítimo na certidão solicitada.

Aguarde o Processamento

Depois de fornecer todas as informações necessárias e pagar as taxas aplicáveis, aguarde o processamento da sua solicitação. O tempo necessário pode variar dependendo da carga de trabalho do cartório e de outros fatores.

Compartilhamento de Dados e Proteção à Privacidade

É importante destacar que, ao solicitar certidões, os dados pessoais do requerente podem ser compartilhados com diversas entidades e órgãos, conforme estabelecido pela legislação e regulamentação aplicáveis. Esse compartilhamento tem o objetivo de viabilizar serviços, garantir o cumprimento de obrigações legais e facilitar o acesso à informação.

No entanto, é fundamental que o compartilhamento de dados seja realizado de acordo com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e a segurança das informações pessoais dos cidadãos. Portanto, é dever dos cartórios e demais entidades envolvidas adotar medidas de segurança e conformidade com a legislação para proteger os dados dos requerentes de certidões.

Soluções e Alternativas Legais

Diante desse contexto, é importante conhecer as alternativas disponíveis para contornar essas dificuldades:

1. Certidões de Óbito: Certidões de óbito não estão sujeitas às restrições de dados sensíveis, o que facilita sua obtenção mesmo em meio às regulamentações da LGPD.
2. Pessoas Falecidas: As restrições da LGPD não se aplicam aos dados sensíveis de pessoas falecidas, permitindo a emissão de certidões em inteiro teor sem essas limitações.
3. Filiações Legítimas e Ilegítimas: A obtenção de certidões que contenham informações sobre filiações não é impedida pelas restrições da LGPD, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
4. Autorização Judicial: Em casos que envolvem a obtenção de certidões de pessoas vivas com dados sensíveis, é possível solicitar autorização judicial com base na LGPD, garantindo assim o acesso às informações necessárias para processos legais.

Conclusão

Apesar das restrições impostas pela LGPD, é possível superar os desafios na obtenção de certidões em inteiro teor de terceiros. Com a adoção de estratégias adequadas e seguindo as regulamentações vigentes, é possível garantir o acesso a esses documentos de forma legal e eficaz.