Consulado da Itália em SP abre agendamentos para filhos menores a partir de 31/07/2025

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O Consulado Geral da Itália em São Paulo divulgou um importante comunicado para cidadãos italianos e seus familiares que residem no Brasil. A partir de 31 de julho de 2025, o consulado abrirá, por meio do portal ministerial Prenot@mi, o calendário de agendamentos para a coleta das declarações de intenção relativas a filhos menores de cidadãos italianos sejam eles filhos por nascimento, descendência (jure sanguinis) ou adoção.

Declarações de intenção de aquisição da cidadania por filhos menores de cidadãos italianos por nascimento

A declaração de intenção deve ser feita em nome dos filhos menores que se enquadram nas seguintes categorias, segundo as recentes alterações legislativas italianas:

1. Menores que eram crianças na data de entrada em vigor da nova lei, em 24 de maio de 2025:
   Estes são filhos de cidadãos italianos por nascimento, conforme definido no artigo 3.º-bis da Lei nº 91/1992, incluindo os casos previstos no novo artigo 1.º, nº 1-ter do Decreto Legislativo nº 36/2025. Para esses menores, a lei estipula que a declaração de vontade deve ser apresentada até as 23h59 do dia 31 de maio de 2026, sob pena de perda do direito à cidadania.

2. Casos de nascimento ou adoção recentes:
   Conforme o artigo 4.º, nº 1-bis, alínea b), do mesmo decreto, a declaração deve ser feita no prazo máximo de um ano contado a partir do nascimento do menor ou da constituição da relação parental, incluindo a adoção, com o cidadão italiano.

Como será feito o agendamento?

O Consulado Geral da Itália garantirá que os agendamentos sejam abertos de forma gradual e controlada, a fim de possibilitar que todos os interessados possam realizar o procedimento dentro do prazo legal. O agendamento deverá ser feito exclusivamente através do portal oficial Prenot@mi, o sistema digital do Ministério das Relações Exteriores italiano para a marcação de serviços consulares.

1. Mudança de “Jure Sanguinis” para “Benefício de Lei”

• Antes: filhos menores de cidadãos italianos nascidos no exterior eram automaticamente registrados como italianos (jure sanguinis).

• Agora: a cidadania só será adquirida por declaração de vontade (“benefício de lei”), assinada pelos pais ou tutor, com efeitos a partir do dia seguinte à assinatura.

Atenção: não enviar certidões ou sentenças por correio antes de agendar o atendimento — documentos recebidos sem agendamento serão devolvidos.

2. Casos e Prazos

2.1 Caso 1 – Menores nascidos antes de 24/05/2025

• Quem se enquadra: filhos de cidadãos italianos por nascimento que eram menores em 23 de maio de 2025.

• Prazo para declaração: até 31 de maio de 2026 (23h59, hora de Roma).

• Como agendar: exclusivamente pelo portal Prenot@mi.

2.2 Caso 2 – Menores nascidos a partir de 24/05/2025

• Quem se enquadra: filhos (ou adotados) nascidos após 24 de maio de 2025.

• Prazo para declaração: até completar 1 ano de vida (ou data de estabelecimento de filiação, em casos de adoção).

• Procedimento: idêntico ao Caso 1, com agendamento pelo mesmo portal.

3. Documentação Obrigatória (Casos 1 e 2)

1. Declaração de vontade (Dichiarazione di volontà d’acquisto) — preenchida previamente e assinada no Consulado.

2. Certidão de nascimento do menor (inteiro teor, emitida há no máximo 12 meses), com:

   • Apostila de Haia

   • Tradução juramentada para o italiano (também apostilada)

3. Documento de identidade de ambos os pais (RG, passaporte, carteira italiana).

4. Comprovante de pagamento de € 250 ao Ministério do Interior, antes do agendamento:

   • Banco: Poste Italiane S.p.A.

   • IBAN: IT54D0760103200000000809020

   • Causale: Acquisto cittadinanza ex art. 1, comma 1-ter DL 36/2025 in nome di [nome do menor]

   • SWIFT/BIC: BPPIITRRXXX

Situação especial: se a certidão não indicar ambos os pais como declarantes (pais não casados ou nascimento anterior ao casamento), apresentar escritura pública de reconhecimento de filiação com apostila e tradução. Menores com mais de 14 anos devem comparecer pessoalmente. Caso o menor já tenha completado 14 anos, será também necessária a sua presença (ver modelo de declaração para filho menor de 14 anos e modelo de declaração para filho maior de 14 anos). Essa declaração adicional deve ser feita em Cartório, deve conter Apostila de Haia e ser traduzida para o italiano por tradutor juramentado brasileiro (com a tradução igualmente apostilada).

4. Exceções: Transmissão Automática (Jure Sanguinis)

Permanece automática para menores quando:

• Filho ou neto de cidadão exclusivamente italiano no nascimento ou no falecimento do ascendente (Lei 91/1992, art. 3-bis, 1º, c).

• Filho de italiano residente na Itália por ao menos 2 anos consecutivos antes do nascimento ou adoção (Lei 91/1992, art. 3-bis, 1º, d).

Documentos adicionais nessa hipótese:

• Certidão negativa de naturalização do ascendente (apostilada e traduzida).

• Certidão de cidadania italiana do ascendente.

• Cópia do RNE do ascendente.

• Certidão de nascimento do menor (inteiro teor, apostilada e traduzida).

• Documento de identidade dos pais.

• Escritura pública de filiação, se aplicável.

5. Envio de Documentos por Correio

Apenas para o registro “jure sanguinis” (exceções acima), enviar com AR para:

Ufficio Stato Civile
Consolato Generale d’Italia – San Paolo
Av. Paulista, 1963 – 01311-300 São Paulo (SP)

Junto ao formulário assinado pelo cônjuge italiano, cópia de identidade e comprovante de residência em nome dele.

6. Filhos de Cidadãos Naturalizados ou Trentinos

• Não transmitem automaticamente a cidadania (Lei 379/2000).

• Devem seguir os procedimentos de “benefício de lei” (Casos 1 e 2).

7. Filhos Nascidos em Terceiros Países

• Certidão de nascimento deve ser legalizada ou apostilada pela autoridade consular italiana local.

• Tradução juramentada para o italiano, também legalizada ou apostilada.

• Não é aceita transcrição brasileira (“traslado”).

Importância do prazo

O cumprimento do prazo legal é essencial para que os filhos menores possam ter seus direitos reconhecidos e formalizar a cidadania italiana, especialmente nos casos de menores que se enquadram nas novas regras previstas pelo Decreto Legislativo nº 36/2025.

O Decreto Legislativo nº 36/2025 altera aspectos importantes da legislação italiana sobre cidadania, buscando atualizar e regulamentar direitos relacionados a filhos menores de cidadãos italianos, inclusive com mecanismos para a declaração formal da vontade, que deve ser feita dentro de prazos específicos.

Conclusão

Diante das novas regras estabelecidas pelo Consulado Geral da Itália em São Paulo, é fundamental que os pais ou responsáveis legais estejam atentos a cada etapa do processo de aquisição da cidadania italiana para filhos menores. Seguir rigorosamente o passo a passo, respeitar os prazos estabelecidos e reunir toda a documentação exigida, devidamente apostilada e traduzida são medidas indispensáveis para garantir que o pedido seja aceito e processado corretamente.

Qualquer inconsistência ou ausência de documentos pode resultar na recusa do pedido ou na necessidade de reiniciar o procedimento, o que pode comprometer os prazos legais. Portanto, a atenção aos detalhes, o preparo prévio e o agendamento adequado são fatores essenciais para o sucesso da solicitação.