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Bruxelas, 25 de fevereiro de 2026 — A Comissão Europeia apresentou hoje aos governos uma proposta de revisão do quadro dos auxílios de Estado, com o objetivo de dar maior agilidade e flexibilidade a intervenções públicas em setores considerados estratégicos para a competitividade e a transição verde. O texto, que altera o chamado GBER (Regulamento Geral de Isenção por Categoria), ficará em consulta pública até 23 de abril, quando Estados‑membros e stakeholders poderão enviar observações a Bruxelas.
A revisão pretende reduzir encargos administrativos e alargar as possibilidades de apoio sem necessidade de notificação prévia à Comissão, mantendo contudo condicionantes que limitem distorções concorrenciais no mercado único. Hoje, cerca de 69% dos auxílios estatais concedidos pelos governos já operam no âmbito do GBER, e a intenção da Comissão é simplificar procedimentos para que esses instrumentos sejam utilizados de forma mais célere.
Segundo a vice‑presidente executiva da Comissão, Teresa Ribera, “este regulamento permitirá aos Estados‑membros reforçar de modo mais simples e rápido a competitividade das nossas indústrias, incluindo as PME, sem ter de aguardar a aprovação ex ante dos auxílios de Estado”. A proposta abrange várias frentes: apoio a investigação e desenvolvimento, proteção ambiental, energias renováveis, agricultura, e medidas direccionadas a habitação social e eficiência energética.
Entre as novidades mais relevantes está a abertura a instrumentos de financiamento de risco mais flexíveis e a possibilidade de incentivos sob a forma de tratamento fiscal favorável das opções sobre ações e warrants para trabalhadores — medidas desenhadas para apoiar sobretudo empresas jovens e inovadoras com base patrimonial fraca ou em fase de queima de reservas de liquidez.
Para o sector das energias renováveis, a Comissão propõe a eliminação do tecto anual de 300 milhões de euros por país, tornando mais fácil e possível, em maior escala, a concessão de auxílios nesse domínio. Pela primeira vez, no âmbito do plano europeu para a habitação, o texto contempla também um alívio das restrições para enfrentar a crise de alojamento: ajuda mais elevada para projetos de habitação acessível, iniciativas de eficiência energética e entidades sociais que prestam serviços habitacionais.
O calendário apontado pela Comissão é ambicioso: a expectativa é adotar o regulamento revisto até ao fim do ano, quando expiram as atuais regras. Trata‑se de um movimento calculado no grande tabuleiro da política económica europeia — um ajuste nas peças que visa reforçar a competitividade e a resiliência industrial da União, num momento em que as tectônicas de poder económico global exigem respostas rápidas e coordenadas.
Esta proposta surge na sequência de alterações já introduzidas em 2023, destinadas a facilitar auxílios para sectores cruciais da transição verde. Agora, a Comissão procura consolidar esses alicerces e ampliar a margem de manobra dos Estados‑membros, sem perder de vista a protecção do mercado único e a prevenção de distorções competitivas.
O processo de consulta pública até 23 de abril permitirá ajustar as disposições com as contribuições dos Estados‑membros, da indústria e das organizações da sociedade civil. Ao terminar essa fase, Bruxelas pretende fechar o texto final e aprová‑lo antes do término do ano, num movimento estratégico para reforçar a capacidade de resposta europeia frente aos desafios económicos e geopolíticos contemporâneos.
