RESUMO
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O gabinete do Ministério da Justiça, por meio da chefe de gabinete Giusi Bartolozzi, enviou uma solicitação formal ao presidente da Associação Nacional Magistrados (ANM), Cesare Parodi, pedindo que sejam tornados públicos os eventuais financiamentos recebidos pelo Comitato “Giusto dire No” de particulares. A demanda, apresentada como medida de transparência, surge na esteira de questionamentos parlamentares sobre possíveis riscos de conflito de interesses.
A iniciativa do Ministério decorre de uma interpelação do deputado do Forza Italia, Enrico Costa, protocolada em 13 de janeiro. Na pergunta dirigida ao ministério, Costa recordou declarações do secretário-geral da ANM segundo as quais o Comitê teria arrecadado contribuições de milhares de cidadãos, em doações voluntárias. Além disso, Costa citou que a própria ANM teria aprovado, meses antes, uma dotação máxima de até 500 mil euros para custear despesas previsíveis de uma campanha referendária, argumento que a associação justificou pela existência de custos inevitáveis em processos desse tipo.
Para o deputado, esse arranjo pode gerar um vínculo estreito — não só político, mas também formal — entre magistrados em exercício filiados à ANM e os apoiadores privados, que na prática estariam promovendo um financiamento indireto da associação ao apoiar o seu Comitê. Costa colocou uma pergunta direta e prática: o que ocorreria se, no exercício de suas funções em um tribunal, um juiz se deparasse com um doador do Comitê?
Na resposta recebida por Costa na sexta-feira, assinada pelo ministro da Justiça Carlo Nordio, o Ministério reconhece a existência de um possível cenário de conflito entre magistrados em serviço e os financiadores privados vinculados ao Comitê, que poderia configurar uma forma indireta de apoio à ANM. O ministério informou que, para responder ao tema, encaminharia a questão à própria ANM, confiando «na plena transparência da Associação». Em seguida, a chefe de gabinete Giusi Bartolozzi assinou a missiva endereçada ao presidente Cesare Parodi, formalizando o pedido.
Do ponto de vista cívico e institucional, trata-se de uma chamada a reforçar os alicerces da confiança pública na arquitetura do sistema jurídico: quando a sociedade doa e participa, espera que não se erodam os princípios de imparcialidade e integridade. A solicitação ministerial funciona como uma ponte entre o controle democrático e a autonomia associativa, uma tentativa de derrubar possíveis barreiras burocráticas que obscureçam a origem dos recursos.
É importante frisar que, até o momento, não há indicação pública de irregularidade prática: o passo do Ministério configura sobretudo um pedido de maior clareza e de procedimento preventivo. Resta agora ao ANM responder se tornará públicos os extratos ou relatórios das doações, e como serão preservadas, na prática, as salvaguardas que asseguram a imparcialidade dos magistrados em ações judiciais que envolvam eleitores ou apoiadores do Comitê.
Enquanto aguardamos a resposta da ANM, a demanda abre um debate mais amplo sobre financiamento de campanhas e participação cívica: como construir direitos e práticas que permitam a mobilização democrática sem gerar dúvidas sobre a independência do sistema judicial? O peso da caneta e a credibilidade dos juízos dependem também da clareza sobre quem financia quem — e do compromisso público com a transparência.
