RESUMO
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Por Marco Severini — Em mais um capítulo do redesenho das fronteiras invisíveis da liberdade de imprensa em Hong Kong, o magnata da mídia pró-democracia Jimmy Lai foi condenado a 20 anos de prisão por crimes relacionados à lei de segurança nacional. A sentença — a mais severa aplicada desde a imposição da legislação por Pequim — foi anunciada nesta semana, agravando o quadro já tenso entre autoridades locais, defensores dos direitos humanos e observadores internacionais.
O veredito segue a condenação, em dezembro, por ter supostamente instigado governos estrangeiros a adotar sanções contra Hong Kong e por publicar artigos considerados “sediciosos” no seu jornal então-operante, o Apple Daily, hoje fechado. Com 78 anos e preso desde 2020, Lai mantém-se uma figura simbólica: para setores de direitos civis, a pena equivale a «uma condenação de facto à morte», dado o seu estado de saúde e a idade avançada.
Os juízes enfatizaram a “grave conduta criminal” atribuída a Lai, e detalharam que dois dos vinte anos se sobrepõem a uma condenação anterior por fraude — o que na prática reduz o tempo adicional a cumprir para 18 anos. A nova sanção supera o precedente de 10 anos aplicado ao jurista Benny Tai em 2024, consolidando um padrão punitivo mais rígido no uso da legislação de segurança nacional.
Na leitura da sentença, o réu permaneceu imperturbável; ao ser levado, saudou solenemente as pessoas na galeria, entre elas sua esposa Teresa, o cardeal Joseph Zen — ex-bispo de Hong Kong — e ex-jornalistas do Apple Daily. O advogado de defesa, Robert Pang, absteve-se de informar se apresentará recurso.
Reações familiares foram marcadas por dor e apelo humanitário. O filho Sebastien qualificou a decisão como devastadora para a família e alertou que a pena coloca em risco a vida do pai. A filha Claire descreveu o veredito como “cruel”, citando o agravamento da saúde de Lai em cativeiro e afirmando que, se consumada, a pena transformará Lai em “um mártir atrás das grades”.
No plano internacional, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, condenou a punição, pedindo o imediato cancelamento da sentença por considerá-la incompatível com o direito internacional. Türk afirmou que Lai foi sentenciado por exercer direitos protegidos por tratados e alertou que as disposições vagas e amplas da legislação de segurança nacional podem levar a interpretações que violam obrigações internacionais de Hong Kong em matéria de direitos humanos. Em sua declaração, o Alto Comissário solicitou também a libertação imediata por motivos humanitários, dada a idade e as condições de saúde do condenado.
Grupos de defesa da liberdade de imprensa e organizações de direitos humanos interpretaram a pena como um marco simbólico: mais que punir um indivíduo, trata-se de um movimento estratégico no tabuleiro político, reforçando os alicerces frágeis da diplomacia e da pluralidade informativa na Região Administrativa Especial. A sentença intensifica a tectônica de poder entre Pequim e os setores dissidentes de Hong Kong, com implicações que reverberam na credibilidade do território enquanto porto financeiro aberto ao mundo.
Enquanto o sistema judicial de Hong Kong consolida interpretações mais estritas da lei de segurança nacional, a comunidade internacional observa — e critica — a amplitude das definições legais que permitem penas tão longas por atos que, para muitos observadores, se enquadram no âmbito da liberdade de expressão e do jornalismo. No xadrez das relações internacionais, cada movimento de prisão e cada sentença longa reconfiguram não apenas trajetórias pessoais, mas também linhas de influência e confiança entre Estados.
O caso de Jimmy Lai permanece, portanto, um indicador sensível: não apenas da sorte de um editor controverso, mas do estado dos direitos fundamentais em um território cujo papel estratégico e financeiro continua a ser disputado, peça a peça, no grande tabuleiro geopolítico.
