RESUMO
Sem tempo? A Lili IA resume para você
Nos últimos meses, diversos escritórios de assessorias têm divulgado informações equivocadas sobre o processo de cidadania italiana via judicial, afirmando que a aprovação é 100% garantida após a vigência da nova lei. É fundamental esclarecer que isso não corresponde à realidade.
Nenhum caso foi julgado ainda
Até o momento, nenhum processo protocolado após a vigência da Lei foi julgado. Muitos nem sequer foram distribuídos para análise pelos juízes, e muitos ainda não possuem datas de audiência agendadas. Ou seja, ainda é cedo para qualquer afirmação sobre resultados ou prazos.
E, em detalhe, nos processos que já foram agendados, muitos juízes optaram por reagendar as audiências, pois estão aguardando o resultado da Corte Constitucional, marcado para o dia 11 de março. A resposta da Corte Constitucional, portanto, não afetará apenas processos individuais, mas poderá redefinir o futuro do reconhecimento da cidadania italiana por descendência.
O que a Corte Constitucional da Itália decidirá em 11 de março e por que isso importa
A Corte Constitucional da Itália deve decidir se o chamado Decreto Tajani, já convertido em lei, está em conformidade com a Constituição italiana. A nova legislação italiana (Lei 74/2025 e alterações orçamentárias de 2026) centraliza processos em Roma a partir de 2029, aumenta prazos para até 36 meses e limita o reconhecimento administrativo (jure sanguinis) a descendentes de até a segunda geração (filhos/netos). A norma é considerada a mais restritiva já aplicada ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência (iure sanguinis) e possui potencial para alterar profundamente o cenário de milhares de processos em andamento em todo o mundo.
O julgamento avaliará se o Decreto Tajani viola princípios constitucionais fundamentais, especialmente aqueles relacionados à segurança jurídica e à proteção de direitos já consolidados.
A ação conta com uma defesa técnica de renome, composta por juristas como Benedetta Ballatore, Giovanni Bonato, Giovanni Caridi, Alfonso Celotto, Diego Corapi, Riccardo De Simone e Monica Lis Restanio. O grupo sustenta que:
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Leis não podem ter efeitos retroativos quando prejudicam direitos adquiridos;
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Normas administrativas ou leis ordinárias não podem restringir direitos civis já reconhecidos por leis superiores;
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O direito à cidadania por descendência, quando preenchidos os requisitos legais, não pode ser suprimido por mudanças posteriores na legislação.
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A tese central da defesa é que o Decreto Tajani não possui força jurídica suficiente para eliminar direitos já consolidados, especialmente em relação a processos iniciados antes de sua vigência.
Promessas de resultados positivos são enganosas
Alguns escritórios oferecem “garantia de êxito”, prometendo devolução de valores em caso de indeferimento ou criando expectativas de aprovação “certa”. Tais promessas são irrealistas e enganosas, porque:
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O dever do advogado é de meio, não de resultado – o papel do profissional é atuar diligentemente, apresentar documentos corretamente e acompanhar o processo, mas nunca pode garantir a decisão do juiz.
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O juiz é o único com poder de julgar – a sentença final depende exclusivamente da análise do magistrado, e não de qualquer promessa feita por escritórios ou profissional.
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Milagres não existem – acelerar processos ou “garantir aprovação” não é possível juridicamente. Qualquer promessa nesse sentido é falsa e deve ser encarada com muita cautela.
Orientações importantes
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Evite escritórios que prometem resultados ou devolução de valores em caso de indeferimento.
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Valorize profissionais que atuam com transparência, explicando os riscos e a responsabilidade compartilhada entre advogado e requerente.
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Mantenha expectativas realistas e acompanhe o andamento do processo com atenção, sabendo que o julgamento depende do juiz.
Nenhum processo protocolado após a vigência da lei foi julgado, e prometer resultados certos é ilegal e antiético. O sucesso do processo depende da documentação e da análise do juiz, não de promessas comerciais.
A prudência e o acompanhamento profissional correto continuam sendo os maiores aliados para famílias que buscam a cidadania italiana de forma segura e transparente. Se você é descendente de italiano, estar atento a esses detalhes faz toda a diferença.
Sabemos que o investimento para o reconhecimento da cidadania italiana é elevado e, justamente por isso, é fundamental agir com cautela.
Evitar falsas promessas e garantias inexistentes é essencial para prevenir problemas e frustrações no futuro.
Fique atento, especialmente ao dia 11 de março, data que pode trazer definições relevantes para o cenário da cidadania italiana.
