Corte Suprema di Cassazione: Estrutura, Competências e Funções

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Na Itália, a Corte Suprema di Cassazione está no topo da jurisdição ordinária; entre as principais funções que lhe são atribuídas pela lei fundamental sobre a organização judiciária de 30 de janeiro de 1941, n. 12 (art. 65), está a de assegurar “a exata observância e a interpretação uniforme da lei, a unidade do direito objetivo nacional e o respeito aos limites das diferentes jurisdições”.

Diferente de tribunais de primeira ou segunda instância, a Cassazione não reavalia os fatos de um processo. Sua função principal é garantir que a lei seja aplicada de forma correta e uniforme em todo o país.

Uma das características fundamentais de sua missão, essencialmente nomofilática e unificadora, destinada a garantir a certeza na interpretação da lei (além de emitir sentenças de terceiro grau), consiste no fato de que, em princípio, as disposições em vigor não permitem que a Corte de Cassação conheça os fatos de um processo, salvo quando estes estejam documentados nos autos já adquiridos nas fases anteriores ao julgamento e apenas na medida necessária para avaliar os remédios legais que podem ser utilizados para fundamentar um recurso perante a própria Corte.

Função Principal

A Cassazione atua como um guardião da lei. Ela verifica se os tribunais inferiores aplicaram corretamente as normas legais, concentrando-se em questões de direito e não em fatos ou provas do caso. Isso significa que ela não reexamina testemunhas ou documentos, mas avalia se a interpretação da lei foi consistente com a legislação italiana e a jurisprudência consolidada.

O Recurso na Cassação

O recurso na Cassação pode ser apresentado contra decisões emitidas pelos juízes ordinários em grau de apelação ou em grau único. Os motivos para apresentar o recurso podem ser, em matéria civil:

• Violação do direito material (erro em iudicando) ou processual (erro em procedendo);

• Deficiências na fundamentação da sentença contestada (falta, insuficiência ou contradição);

• Questões relativas à jurisdição.

Um regime similar se aplica ao recurso em matéria penal.

Quando a Corte identifica algum dos vícios mencionados, ela tem o poder e dever não apenas de cassar a decisão do tribunal de grau inferior, mas também de enunciar o princípio de direito que a decisão contestada deverá observar. Esse princípio deve ser seguido também pelo juiz ao qual o processo for devolvido, quando ele reavaliar os fatos do caso.

Os princípios estabelecidos pela Corte de Cassação não são vinculantes para os juízes em geral quando estes devem decidir sobre casos diferentes, embora a decisão da Suprema Corte possa ser considerada um precedente influente. Na prática, os juízes das instâncias inferiores seguem as decisões da Corte de Cassação na maioria dos casos.

Não é necessária qualquer autorização especial para apresentar um recurso perante a Corte Suprema.

Segundo o artigo 111 da Constituição Italiana, qualquer cidadão pode recorrer à Corte de Cassação por violação da lei contra qualquer decisão da autoridade judiciária, sem precisar interpor qualquer apelação em matéria civil ou penal, ou contra qualquer decisão que limite a liberdade pessoal.

Tipos de Casos

A Corte pode analisar diversos tipos de recursos:

• Recursos civis: disputas entre particulares, como contratos, propriedade, família ou herança.

• Recursos penais: revisão de condenações criminais para garantir a correta aplicação da lei penal.

• Questões processuais: verificação do cumprimento dos procedimentos legais.

Outras Funções da Corte

À Corte de Cassação também é atribuída a função de:

• Estabelecer a jurisdição, ou seja, indicar quem tem o poder de julgar o caso quando surge um conflito entre um juiz ordinário e um especial, italiano ou estrangeiro;

• Determinar a competência, ou seja, resolver conflitos entre dois juízes de mérito.

A Corte de Cassação também desempenha funções não jurisdicionais em matéria de eleições legislativas e de referendos populares para a abolição de leis.

Efeito das Decisões

As decisões da Cassazione têm grande impacto no sistema judicial:

• Uniformidade: suas sentenças servem de referência para os tribunais inferiores em todo o país.

• Anulação e retorno: quando detecta erro na aplicação da lei, a Corte pode anular a decisão anterior e devolver o processo ao tribunal de origem para novo julgamento, seguindo sua orientação jurídica.

Limitação da Cassazione

É importante destacar que a Cassazione não julga novamente os fatos do caso. Seu papel é estritamente jurídico, focado em interpretar a lei e garantir que ela seja aplicada corretamente.

A Corte Suprema di Cassazione é o pilar da uniformidade e da correta aplicação da lei na Itália. Ela assegura que a justiça seja aplicada de forma consistente, tornando-se essencial para a estabilidade e integridade do sistema judicial italiano.

CORTE SUPREMA DI CASSAZIONE. Le funzioni della Corte. Disponível em: https://www.cortedicassazione.it/it/le_funzioni_della_corte.page#paragrafo1. Acesso em: 29 dez. 2025.